sexta-feira, 9 de julho de 2021

LGPD e Condomínio

LGPD abrange, entre outros, os condomínios.


Regula casos que envolvem publicidade à tecnologia de compras online, redes sociais etc. que coletam dados de indivíduos (dados pessoais que exigem consentimento, sendo sensíveis ou não).


Responsabilidade e prestação de contas.


Gestão de banco de dados deve ser transparente (gestão de riscos e falhas) para cumprir as normas de proteção de dados (vazamento).


Cadastro de moradores, locadores e visitantes.


Convenção do condomínio deve prever a gestão da atividade de controle e consentimento de coleta de dados. Também atentar para as relações do Airbnb.


Responsabilidades, administrativa e civil, para as pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, que tratem de dados pessoais referentes ao condomínio.

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