Direito do Consumidor - Compra de Imóveis

 

ITBI deve ser recolhido com base no valor da transação do imóvel

 

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STJ | CONTRATOS > COMPRA E VENDA

O contrato de promessa de compra e venda sem registro no cartório imobiliário, mesmo que celebrado antes da hipoteca, não é oponível a terceiro de boa-fé que recebeu o imóvel comercial como garantia real.

STJ. 4ª Turma. REsp 2.141.417-SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 22/4/2025 (Info 850).

Valor Econômico | Procon-SP multa Quinto Andar em R$ 563,9 mil por práticas abusivas

 

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Nova lei para quem mora de aluguel já está em vigor em todo o Brasil

 

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Airbnb reforça legalidade do aluguel por curta temporada e alerta para possíveis prejuízos por Projeto de Lei no Rio de Janeiro

 

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Migalhas | TJ/SP nega comissão de corretagem por negócio não concluído

 

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